O que é direito imobiliário
O direito imobiliário é um ramo do direito privado que lida, como o nome já aponta, que estuda e lida com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação imobiliária.
Dessa forma, é uma área do direito que, embora tenha um objeto de estudo bem definido, trabalha com diferentes campos do direito, como o direito contratual, do consumidor, da família, civil, entre outros.
Trata-se de uma área que sempre apresentará relevância social, uma vez que a circulação de imóveis entre diferentes pessoas é inevitável na sociedade em que vivemos.
Dessa forma, o direito imobiliário é uma área que permite a atuação do profissional do direito em diferentes níveis, se apresentando como um ramo do direito bastante frutífero e interessante para advogados que procuram se especializar nas relações jurídicas envolvendo bens imóveis.
Qual a legislação aplicável ao direito imobiliário?
Como falamos anteriormente, o direito imobiliário trabalha com diferentes ramos do direito. Portanto, dispõe de várias legislações distintas, que complementam o trabalho do profissional da área a partir da situação específica.
Entre as leis que regram os bens imóveis, a mais relevante e mais utilizada pelo especialista em direito imobiliário é o Código Civil de 2002, uma vez que o mesmo traz a maior parte dos regramentos que envolvem os bens imóveis, o direito da família, sucessões e contratos.
O Novo Código de Processo Civil também é bastante utilizado, uma vez que muito do direito imobiliário também envolve a disputa processual, além de estabelecer prazos.
Outras legislações importantes para o direito imobiliário são: lei do condomínio, lei do inquilinato, lei do sistema financeiro de habitação e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é possível perceber que o advogado especialista em direito imobiliário deve estudar e se atualizar constantemente sobre variadas áreas do direito, como também pode, dentro do direito imobiliário, focar em áreas específicas, como a sucessão de bens imóveis ou a usucapião extrajudicial ou judicial.
Conheça os principais termos do direito imobiliário
O direito imobiliário, como os demais ramos do direito, possui uma variedade de termos específicos utilizados para tipificar relações jurídicas que envolvem bens imóveis.
Entretanto, por se tratar de uma área do direito que tem uma relação muito próxima com questões comerciais, envolvendo compra e venda de propriedades, o direito imobiliário absorveu alguns dos termos dessas áreas.
Confira abaixo alguns dos termos mais utilizados no cotidiano dos profissionais do direito imobiliário.
Due diligence (diligência prévia)
A due diligence é um procedimento de pesquisa que pretende averiguar a legalidade e regulamentação dos documentos que envolvem o bem imóvel que é objeto de compra e venda entre pessoas, além de fazer pesquisa a respeito dos envolvidos no ato comercial.
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Ela tem como objetivo, portanto, dar mais segurança jurídica na transação do bem imóvel entre as partes, reduzindo riscos para quem está comprando e para quem está vendendo.
Matrícula
A matrícula imobiliária é o documento que determina a legalidade do bem imóvel em questão, apresentando o proprietário legítimo do bem, sua descrição e seu histórico.
A matrícula, portanto, apresenta tudo o que ocorreu no imóvel desde a sua concepção até o momento em que se encontra, apresentando modificações na estrutura, donos atuais e antigos, vendas, penhoras, dívidas, entre outras informações.
É, portanto, um documento de extrema importância no direito imobiliário, primordial dentro do ramo de atuação.
Promessa de compra e venda
A promessa de compra e venda é um contrato que tem como objetivo firmar o compromisso entre partes da comercialização futura de algum bem. No caso do direito imobiliário, um bem imóvel.
No contrato de promessa de compra e venda se estipula o bem vendido, o valor e a forma de pagamento antes da venda de fato, dando mais segurança jurídica para ambas as partes.
É um tipo de contrato muito utilizado na compra de imóveis “na planta”, que já estão definidos, mas ainda não foram construídos completamente, como apartamentos novos, por exemplo.
Leia mais sobre as principais cláusulas de um contrato de compra e venda de imóveis.
O que se estuda em direito imobiliário?
Como pudemos ver até agora, o direito imobiliário é uma área que, embora tenha como objeto de estudo algo muito claro e definido (o bem imóvel), ela se estende a diferentes ramos do direito, tendo uma característica multidisciplinar.
Dessa forma, quando se estuda direito imobiliário, se estuda, na verdade, diferentes áreas do direito, com abordagens específicas, voltadas às questões jurídicas envolvendo bens imóveis.
As três áreas que mais são estudadas dentro do direito imobiliário são: direito de propriedade, direito contratual e direito da família.
Direito de propriedade
Estuda-se, dentro do direito imobiliário, as relações que as pessoas naturais e jurídicas podem ter com as suas propriedades. No caso específico, estuda-se apenas aplicações nas propriedades imóveis.
O direito de uso, gozo e disposição da propriedade é visto, levando em consideração o bem imóvel, podendo o seu proprietário ganhar rendimentos sobre o mesmo.
Dentro do direito de propriedade, também se estuda questões envolvendo a aquisição de bens imóveis por meios que não o de compra, como a usucapião, por exemplo.
Direito contratual
O direito imobiliário tem uma relação profunda com o direito contratual. Afinal, é a partir da formação de contratos entre as partes que é possível realizar a maior parte das comercializações de imóveis, sendo o contrato necessário para a regularização de demais documentos.
Os diversos contratos de compra e venda são estudados, além da relação dos mesmos para a legalização do bem imóvel e da documentação necessária para fazer seu devido registro em cartório. Além disso, contratos de locação também são parte dos estudos da área.
Direito da família
O direito da família aborda outros pontos relacionados com o direito imobiliário, como o direito de herança e sucessão, além das relações familiares no que tange a moradia e os direitos familiares relacionados à propriedade.
Quais são as áreas de atuação em direito imobiliário
O vasto campo de estudos e conhecimentos do direito imobiliário implicam, necessariamente, em um campo de atuação variado, com a possibilidade de especialização mais profunda dentro da área.
A possibilidade do advogado especialista em direito imobiliário transitar entre diferentes áreas e aspectos do trabalho especializado é o que tem feito o mercado jurídico imobiliário crescer ultimamente, chamando a atenção de profissionais do direito.
Direito da família
Dentro do direito da família, o advogado especializado em direito imobiliário poderá lidar com questões relacionados à inventários, propriedade, sucessão de bens, testamentos e outras formas de partilha.
É uma área do direito onde o trabalho sempre existe, pois questões familiares envolvendo bens imóveis são comuns e, na maioria dos casos, processos judiciais são inevitáveis.
É uma área que depende da disponibilidade e empatia do advogado, uma vez que é comum estar no meio de conflitos familiares por conta dos bens imóveis.
Negociação de imóveis
Da mesma forma que o advogado pode trabalhar como intermediador jurídico nas relações de locação de bens imóveis, o profissional também pode atuar na negociação dos mesmos em atos de compra, venda e troca.
Nesse aspecto, a redação de contratos de compra e venda se destaca, pela elaboração de cláusulas, negociações e formas de pagamento que se adaptem a realidade do negócio específico.
Também há a realização de consultoria, com procedimentos relacionados à investigação do imóvel e das partes envolvidas na comercialização, além da verificação de documentos e regulamentações legais para a transição.
Na parte processual, o advogado da área de direito imobiliário pode atuar na negociação de imóveis fazendo petições de cobrança de valores e de entrega de imóveis negociados.
Regularização e registro de imóveis
Mesmo com a necessidade legal de registro e matrícula, ainda há muitas pessoas que são proprietárias de imóveis não regularizados na esfera pública, que não apresentam escritura, matrícula e os demais documentos necessários para a legalização do registro.
Portanto, há uma área fértil para o advogado especializado em direito imobiliário na regularização de imóveis e seu registro, que embora possa ser feito por qualquer pessoa, há quem pague pela facilidade de colocar esse trabalho na mão de terceiro.
Imóveis com mais de um dono, como acontece em casos de divórcios ou inventários, também precisam de regularização específica, que pode ser fornecida por um advogado.
Usucapião
A usucapião, situação que faz com que uma pessoa possa se tornar proprietária de um bem móvel ou imóvel que não esteja sendo utilizado corretamente pelo seu dono, também tem relação com o direito imobiliário.
Por envolver o direito constitucional da moradia e o dever constituição de dar função social à propriedade, o advogado da área pode auxiliar pessoas que queiram regularizar uma situação de usucapião em um imóvel.
Conclusão
O direito imobiliário é um ramo de atuação que está sempre em evidência, sendo procurado cada vez mais por advogado que pretendem se especializar em uma área de atuação, justamente pela abundância de opções e de trabalho.
O advogado que se especializa na área precisa conhecer e compreender diversos ramos do direito, como o direito do consumidor, da propriedade, da família, direito contratual, entre outros. Além disso, precisa ler diversas legislações diferentes, que abordam pontos específicos.
Mesmo assim, o direito imobiliário apresenta um leque de atuação bastante diversificado, podendo o profissional especializado na área optar por trabalhar como advogado processualista, contratual, administrativo ou até consultor na área, dependendo do seu interesse e em que nicho quer atuar.